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Lista de normativos próprios

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LEI MUNICIPAL: 450/2010 08/04/2010

Lei Municipal de Itarema

LEI MUNICIPAL: 258/2009 22/12/2009

Lei Municipal de Jijoca de Jericoacoara

LEI MUNICIPAL: 047/2009 17/12/2009

Lei Municipal de Marco

LEI MUNICIPAL: 681/2009 14/12/2009

Lei Municipal de Bela Cruz

LEI MUNICIPAL: 364/2009 07/12/2009

Lei Municipal de Cruz

LEI MUNICIPAL: 338/2009 26/11/2009

Lei Municipal de Morrinhos

LEI MUNICIPAL: 1316/2009 09/11/2009

Lei Municipal do Acaraú

LEI MUNICIPAL: 14457/2009 15/09/2009

Lei Estadual 14.457 de 15.09.2009

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