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Lei Nº 12.527/2011

Lei de responsabilidade fiscal

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Lei de Responsabilidade Fiscal e Publicações

Licitações e contratos

Licitacões

  • DISPENSA: 290501/2020/2020

    Aquisição de teste rápido para detecção do Covid 19 destinado aos colaboradores de saúde e habitantes para o enfrentamento da emergência de Saúde Pública de importância internacional decorrente do Coronavirus, em conformidade com a Lei nº 13.979, para dar suporte aos municípios da Microrregião de Acaraú junto ao Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Acaraú – CPSMA.

  • DISPENSA: 180501/2020/2020

    Aquisição de teste rápido para detecção do Covid 19 destinado aos colaboradores de saúde e habitantes para o enfrentamento da emergência de Saúde Pública de importância internacional decorrente do Coronavirus, em conformidade com a Lei nº 13.979, para dar suporte aos municípios da Microrregião de Acaraú junto ao Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Acaraú – CPSMA

  • PREGÃO: PP 010/2017/2017

    Aquisição de combustíveis destinados a atender as necessidades do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Acaraú

Contratos

  • CONTRATO ORIGINAL

    Aquisição de teste rápido para detecção do Covid 19 destinado aos colaboradores de saúde e habitantes para o enfrentamento da emergência de Saúde Pública de importância internacional decorrente do Coronavirus, em conformidade com a Lei nº 13.979, para dar suporte aos municípios da Microrregião de Acaraú junto ao Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Acaraú – CPSMA

  • CONTRATO ORIGINAL

    Aquisição de teste rápido para detecção do Covid 19 destinado aos colaboradores de saúde e habitantes para o enfrentamento da emergência de Saúde Pública de importância internacional decorrente do Coronavirus, em conformidade com a Lei nº 13.979, para dar suporte aos municípios da Microrregião de Acaraú junto ao Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Acaraú – CPSMA.

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