Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
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26 DE ABRIL, DIA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À HIPERTENÇÃO ARTERIAL
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Lei de Responsabilidade Fiscal e Publicações
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Licitações e contratos
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE MAPA PARA MONITORIZAÇÃO AMBULATORIAL DA PRESSÃO ARTERIAL E EQUIPAMENTO DE HOLTER PARA MONITORIZAÇÃO DE ATIVIDADE ELÉTRICA CARDÍACA DE PACIENTES ATENDIDOS PELA POLICLÍNICA DR. PLÁCIDO MARINHO DE ANDRADE MANTIDA PELO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ.
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, MATERIAL DE ESCRITÓRIO E PERMANENTE DESTINADOS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA POLICLÍNICA DR. PLÁCIDO MARINHO DE ANDRADE E CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS DR. NESTOR DE PAULA PESSOA MANTIDOS PELO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ - CPSMA, TUDO CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA
SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA PARA REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÃO DE CADEIRAS ODONTOLÓGICAS DESTINADAS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS DR. NESTOR DE PAULA PESSOA MANTIDO PELO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ
Aquisição de teste rápido para detecção do Covid 19 destinado aos colaboradores de saúde e habitantes para o enfrentamento da emergência de Saúde Pública de importância internacional decorrente do Coronavirus, em conformidade com a Lei nº 13.979, para dar suporte aos municípios da Microrregião de Acaraú junto ao Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Acaraú – CPSMA
Aquisição de teste rápido para detecção do Covid 19 destinado aos colaboradores de saúde e habitantes para o enfrentamento da emergência de Saúde Pública de importância internacional decorrente do Coronavirus, em conformidade com a Lei nº 13.979, para dar suporte aos municípios da Microrregião de Acaraú junto ao Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Acaraú – CPSMA.
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