Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Acaraú

ATENDIMENTO AO CIDADÃO

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.

Presencial

RUA JOSÉ OTACILIO MARTINS ROCHA, 13

Telefone

(88) 3661-1404

Email

ouvidoriapoliacarau@saude.ce.gov.br

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DE SEGUNDA À SEXTA: 07:00 HS À 11:00 HS E 13:00 HS À 17:00 HS

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MARIA APARECIDA NOGUEIRA FAÇANHA

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