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Lei Nº 12.527/2011

LRF

Lei de Responsabilidade Fiscal

OUVIDORIA

Críticas, sugestões, elogios e reclamações.

ESIC

Serviço de informação ao Cidadão.

Lei de Responsabilidade Fiscal e Publicações

    O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas

    O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    TORNA PÚBLICO A ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DO ACARAÚ – CPSMA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDATO PERTINENTE AO BIÊNIO COMPREENDIDO ENTRE O PERÍODO DE 01/05/2025 E 01/05/2027.

    Designa a Condução da Sra. Ana Luzia dos Santos Pereira da função comissionada de Diretora Administrativa Financeira para ocupar a função comissionada de Secretária Executiva do CPSMA.

    Exonera, a pedido do próprio comissionado, o Sr. Edinilton Lima Araújo da função comissionada de Secretário Executivo do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ/CPSMA.

Licitações e contratos

Licitacões

Contratos

  • CONTRATO ORIGINAL

    AQUISIÇÃO DE IMPRESSOS E MATERIAL GRÁFICOS PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DO CENTRO DE ESPECIALIALIDADES ODONTOLOGICAS DR. NESTOR DE PAULA PESSOA, POLICLINICA DR. PLACIDO MARINHO DE ANDRADE E CONSORCIO PUBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO.

  • CONTRATO ORIGINAL

    AQUISIÇÃO DE IMPRESSOS E MATERIAL GRÁFICOS PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DO CENTRO DE ESPECIALIALIDADES ODONTOLOGICAS DR. NESTOR DE PAULA PESSOA, POLICLINICA DR. PLACIDO MARINHO DE ANDRADE E CONSORCIO PUBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO.

  • CONTRATO ORIGINAL

    REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE HEMATOLOGIA E BIOQUÍMICA DESTINADOS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LABORATÓRIO REGIONAL EM FUNCIONAMENTO NA POLICLÍNICA DR. PLÁCIDO MARINHO DE ANDRADE MANTIDA PELO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ-CPSMA.

ATRICON